{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161875,"origem":"stj","sha256_origem":"33620813fe5a0d25e917a5438800f6fb5cf5c9db583051a7d192bf32b707cfe9","registro_original":{"id_fonte":"1454434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218260","numero_registro":"202502138680","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE\n DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO\n EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA E\n SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. CARÁTER\n INTEGRATIVO DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO. RECURSO REJEITADO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo a inadmissibilidade do\n recurso especial interposto contra condenação pela prática do crime\n de tráfico de entorpecentes. O embargante alega a ocorrência de\n omissão quanto à tese de que a condenação se fundou exclusivamente\n na palavra da corré, sem elementos de corroboração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição ao não se\n manifestar sobre a suficiência do acervo probatório quanto à\n autoria delitiva e a validade de condenação amparada na palavra de\n corré.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos\n termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo inviável a\n sua utilização com o propósito de rediscutir o mérito da decisão ou\n obter efeitos infringentes fora das hipóteses legais.\n 4. A tese de fragilidade probatória e de condenação fundada\n exclusivamente na delação de corré constitui indevida inovação\n recursal, porquanto não foi veiculada nas razões do recurso\n especial, restando preclusa a análise da matéria por força da\n preclusão consumativa.\n 5. O acolhimento da pretensão absolutória demandaria inevitável\n revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência\n vedada em sede de recurso especial por incidência do óbice da Súmula\n 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 6. Inexistente situação de flagrante ilegalidade ou nulidade patente\n que justifique a excepcional concessão de ordem de habeas corpus de\n ofício, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se\n impõe.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"101ea1cb2d497a2d64f80636e6b775d506e9c5a16dbba10f9bce22f782c384ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33620813fe5a0d25e917a5438800f6fb5cf5c9db583051a7d192bf32b707cfe9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}