{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161879,"origem":"stj","sha256_origem":"e6c62752f46addda5fafb8186d78d92711b2e89c9312bd4c7c8d8e1a2fa3fbbb","registro_original":{"id_fonte":"1454439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2934300","numero_registro":"202501713296","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\n omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão\n embargado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado,\n conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.\n 4. A pretensão recursal foi decidida de forma clara, adequada e\n suficiente no sentido do não conhecimento do agravo regimental por\n ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada.\n 5. Os embargos de declaração não se destinam a provocar o\n rejulgamento da causa por mero inconformismo com o seu resultado.\n 6. Não vencida a etapa da admissibilidade, não há falar em omissão\n sobre as teses de mérito.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03726a419bbf1e429f1b9bc7c9385ca58978d793336b8cce6439b8dda2e53f6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6c62752f46addda5fafb8186d78d92711b2e89c9312bd4c7c8d8e1a2fa3fbbb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}