{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16189,"origem":"stj","sha256_origem":"acfc3c909ef98a4fbc8b8c7eadf371326734c3ef7a0ebfba08ad7b658b3967aa","registro_original":{"id_fonte":"000828162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717176","numero_registro":"202200036020","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO\nPREVENTIVA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA\nACESSO AO CELULAR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ilicitude das provas colhidas pela\nautoridade policial e, consequentemente, em ilegalidade na\ndecretação da prisão preventiva do ora agravante diante do acesso\nfranqueado pelo proprietário do aparelho telefônico e,\nespecialmente, da autorização judicial para extração de dados pela\nperícia técnica da Polícia Civil.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DADOS DE APARELHO CELULAR - ACESSO AUTORIZADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 614043>>-MS,\n         <<AgRg no HC 690655>>-SC,\n         <<HC 542637>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b299eafd21119549866abf3a92161f0e786b60210c8375113d3ee95a4916fbf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}