{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161891,"origem":"stj","sha256_origem":"0158f7044189bbc7293d3be44c9b272f1f82da20298222115ffa9530c97f1909","registro_original":{"id_fonte":"1454451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3038827","numero_registro":"202503371631","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, à\n luz do art. 619 do CPP.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita de sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619) e\n não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.\n 4. Inexiste omissão, pois o agravo em recurso especial não foi\n conhecido, o que impede o exame do mérito do recurso especial; a\n decisão embargada fundamentou a manutenção do não conhecimento\n diante da ausência de impugnação específica.\n 5. Não há contradição interna: a conclusão sobre a impugnação\n genérica decorre da ausência de refutação de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, exigência imposta pela natureza una e\n incindível desse ato.\n 6. Verificada a pretensão de rediscutir questão já decidida, o\n manejo dos embargos mostra-se incabível na via eleita.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a01e45a7a3181b388f6839914903a5e8b52bf497c4d0712bb95d4e53ae967e48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}