# Registro público: TJRN — 00004143120018200163 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed70481f5718228f120d5bcf075c16cb4ecd916549d29a6d12401b3567b7460b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-07-31 - **Último ato com data válida:** 2022-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-08** — Documento (TPU 581) > **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-18** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-07** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2009-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2009-03-19** — Definitivo (TPU 246) > **2009-01-26** — Documento (TPU 581) > **2008-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-06-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-07-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2006-12-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2007-04-23T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2007-11-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2008-10-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2009-01-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2021-11-08T11:44:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2005-01-14T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2007-07-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2008-03-05T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2008-06-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2009-03-19T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2009-03-19T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2014-07-29T17:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2015-01-07T14:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2015-06-16T10:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2021-08-18T11:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2021-11-08T11:44:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-01-10T10:18:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed70481f5718228f120d5bcf075c16cb4ecd916549d29a6d12401b3567b7460b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-01-14 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-04-23 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-03-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-10-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-03-05 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-03-19 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T23:29:55\.499000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010731000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed70481f5718228f120d5bcf075c16cb4ecd916549d29a6d12401b3567b7460b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00001653920018200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905820/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 2ª VARA - [TJRN — 00005019420118200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808317/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução - [TJMA — 00001353920138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610027/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJRN — 00000345919998200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166893/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 1ª VARA - [TJMA — 00000533920128100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609467/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO - [TJDFT — 00023691920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609098/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMA — 00000116019918100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171904/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO - [TJMS — 00000627920248120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627681/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** ed70481f5718228f120d5bcf075c16cb4ecd916549d29a6d12401b3567b7460b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** ed70481f5718228f120d5bcf075c16cb4ecd916549d29a6d12401b3567b7460b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** ed70481f5718228f120d5bcf075c16cb4ecd916549d29a6d12401b3567b7460b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004143120018200163 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed70481f5718228f120d5bcf075c16cb4ecd916549d29a6d12401b3567b7460b - **SHA-256 do comentário:** d73f00eceaac829385de3309aeabc17f13faee7b84da7c70b3b8bafb2a55ab6e