{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161895,"origem":"stj","sha256_origem":"ef084516cf933bc831d8037ee1524b4555c548417fe520f499b6045ec197ddbf","registro_original":{"id_fonte":"1454455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062288","numero_registro":"202503774934","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DO ART. 619\n DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu\n dos embargos de declaração.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração anteriores foram interpostos tempestivamente.\n III. Razões de decidir\n 3. Havendo disposição expressa no Código de Processo Penal sobre o\n prazo recursal, afasta-se a aplicação subsidiária da legislação\n processual civil quanto à contagem de prazo.\n 4. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório, impõe-se a\n imediata baixa dos autos.\n IV. Dispositivo\n 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa dos\n autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b68cd48937b7f647d9915e01c0ba44d635cf4ecdf9644b2bf7439784697cd2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef084516cf933bc831d8037ee1524b4555c548417fe520f499b6045ec197ddbf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}