{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16190,"origem":"stj","sha256_origem":"18613ada015cc0ab9aa80d0445108903f6b90c5775146219427463bf74c4c94d","registro_original":{"id_fonte":"000828163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708306","numero_registro":"202103750200","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA DE\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A alegação acerca da ausência de fundamentação da sentença ao\nfixar 24 salários mínimos como pena de prestação pecuniária não foi\nsubmetida ao Tribunal de origem. Seu enfrentamento por esta Corte\nSuperior implicaria indevida supressão de instância.\n2. Ressalte-se que, \"não demonstrada a flagrante ilegalidade, de\nplano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda\nmais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n.\n400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,\nDJe de 23/6/2017)\" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021).\n3. Na hipótese, não pode ser ignorado que a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a redução\ndo valor fixado pelo magistrado sentenciante a título de prestação\npecuniária, em virtude da hipossuficiência do apenado, demanda\nrevolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via\neleita. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00045 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -\nHIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717621>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1872504>>-PR\n(CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 475134>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no RHC 66898>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df7b3d392b160dd13077d5301001240cd0d5dea39a7bdbd8115f7e7bc50cf63d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}