{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161901,"origem":"stj","sha256_origem":"6f055523125f23e256185ac92e2933e2b95e8a0399cf808599d560424b46d9e0","registro_original":{"id_fonte":"1454461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3080704","numero_registro":"202504073569","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, ao\n fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices\n da decisão de inadmissibilidade, com incidência, por analogia, da\n Súmula n. 182/STJ.\n 2. O Embargante alega omissões e obscuridades quanto ao não\n enfrentamento específico das teses de superação dos óbices de\n prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF), de inaplicabilidade\n da Súmula 7/STJ por controvérsia jurídica e revaloração de fatos\n delineados, e de adequação do recurso especial para veicular\n violação direta ao art. 315, § 2º, do CPP, além de apontar ausência\n de indicação dos pontos supostamente não impugnados no agravo em\n recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou\n obscuridade no acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em\n recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n 4. Outra questão em discussão consiste, ainda, em saber se os\n embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria\n já decidida colegiadamente e para viabilizar o exame do mérito do\n recurso especial após o não conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n III. Razões de decidir\n 5. Embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão\n embargada (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão da matéria\n decidida.\n 6. Não há omissão ou obscuridade, pois o acórdão e a decisão\n monocrática consignaram, de forma clara, a insuficiência da\n impugnação específica aos óbices aplicados (Súmulas 282/STF, 356/STF\n e 7/STJ), mantendo o não conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui ato\n único e incindível, impondo à parte agravante o ônus de refutar\n todos os seus fundamentos; a impugnação genérica atrai, por\n analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, à luz do art. 932 do\n CPC/2015.\n 8. O não conhecimento do agravo em recurso especial obsta o exame do\n mérito do recurso especial, inexistindo vício por falta de\n enfrentamento de teses meritórias.\n IV. Dispositivo\n 9. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41ca96074c6c5a28708089a4ee7e73ce84d37a22518e8e22436c75573561998e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}