# Registro público: STJ — 3080704 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161901.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f055523125f23e256185ac92e2933e2b95e8a0399cf808599d560424b46d9e0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454461 - **Número de registro na fonte:** 202504073569 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. O Embargante alega omissões e obscuridades quanto ao não enfrentamento específico das teses de superação dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF), de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por controvérsia jurídica e revaloração de fatos delineados, e de adequação do recurso especial para veicular violação direta ao art. 315, § 2º, do CPP, além de apontar ausência de indicação dos pontos supostamente não impugnados no agravo em recurso especial. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. Outra questão em discussão consiste, ainda, em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida colegiadamente e para viabilizar o exame do mérito do recurso especial após o não conhecimento do agravo em recurso especial. ### III. Razões de decidir 5. Embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 6. Não há omissão ou obscuridade, pois o acórdão e a decisão monocrática consignaram, de forma clara, a insuficiência da impugnação específica aos óbices aplicados (Súmulas 282/STF, 356/STF e 7/STJ), mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui ato único e incindível, impondo à parte agravante o ônus de refutar todos os seus fundamentos; a impugnação genérica atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, à luz do art. 932 do CPC/2015. 8. O não conhecimento do agravo em recurso especial obsta o exame do mérito do recurso especial, inexistindo vício por falta de enfrentamento de teses meritórias. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. O Embargante alega omissões e obscuridades quanto ao não enfrentamento específico das teses de superação dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF), de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por controvérsia jurídica e revaloração de fatos delineados, e de adequação do recurso especial para veicular violação direta ao art. 315, § 2º, do CPP, além de apontar ausência de indicação dos pontos supostamente não impugnados no agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. Outra questão em discussão consiste, ainda, em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida colegiadamente e para viabilizar o exame do mérito do recurso especial após o não conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. Embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 6. Não há omissão ou obscuridade, pois o acórdão e a decisão monocrática consignaram, de forma clara, a insuficiência da impugnação específica aos óbices aplicados (Súmulas 282/STF, 356/STF e 7/STJ), mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui ato único e incindível, impondo à parte agravante o ônus de refutar todos os seus fundamentos; a impugnação genérica atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, à luz do art. 932 do CPC/2015. 8. O não conhecimento do agravo em recurso especial obsta o exame do mérito do recurso especial, inexistindo vício por falta de enfrentamento de teses meritórias. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 6f055523125f23e256185ac92e2933e2b95e8a0399cf808599d560424b46d9e0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3080704 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6f055523125f23e256185ac92e2933e2b95e8a0399cf808599d560424b46d9e0 - **SHA-256 do comentário:** a74cfcbe769c3eeed23b7b2ddfd15f08528689c956833d893674fe00fe7483de