{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16191,"origem":"stj","sha256_origem":"5c29ecd832a0a3508a1e8606d40c3fc0a0706d4538e8b044c943002acf925535","registro_original":{"id_fonte":"000828164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"697186","numero_registro":"202103138491","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DELITO\nPRATICADO ENQUANTO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. \"É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela\npreclusão consumativa\" (AgRg no REsp n. 1.992.877/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n30/8/2022).\n2. No caso, a impetração de habeas corpus alega ilegalidade da\ninvasão a domicílio e, apenas em fase de agravo regimental, a defesa\ntraz a tese de impossibilidade de se associar a droga ao réu, em\nevidente inovação recursal.\n3. \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o\ncometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional\né fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base (HC n.º\n462.424/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado\nem 18/10/2018, DJe 6/11/2018). Ressalta-se que o desvalor dessa\ncircunstância não se confunde com maus antecedentes ou com a\nreincidência, tampouco é impactado pelo decurso do período de prova,\nna medida em que está relacionado à maior reprovabilidade da conduta\nda pessoa que comete novo delito após ser contemplado com um\nbenefício penal, a denotar culpabilidade mais intensa\" (AgRg no HC\nn. 676.248/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO - GOZO DO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL - FUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<HC 462424>>-SP,\n         <<AgRg no HC 676248>>-SC,\n         <<AgRg no HC 678830>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c612fca643a39ed2db03bd7cb89b3c01aff40e0e3c32b38891ea28a9223eca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}