{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16192,"origem":"stj","sha256_origem":"7466ca66de175ff8cfd70eff6f9fb3a8cb68f4cfba30a6b3da47e63283ae364a","registro_original":{"id_fonte":"000828165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"696034","numero_registro":"202103082950","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. APENADO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE\nSUPERVISÃO DAS ATIVIDADES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA\nCONCESSÃO DA BENESSE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual \"a\nsupervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão\ndo apenado, cumprindo à administração carcerária a supervisão sobre\na regularidade do trabalho\" (REsp representativo de controvérsia n.\n1.381.315/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira\nSeção, DJe 19/5/2015).\n2. Inviável afastar a conclusão da Corte estadual de que não foram\natendidas as exigências legais para concessão da remição pretendida,\numa vez que demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório,\nvedado na via estreita do writ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO - TRABALHO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - SUPERVISÃO -\nINDISPENSABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1381315>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 917),\n         <<AgRg no HC 534256>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1969074>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96f1b0a45058c5b9e9dc68405584f60c1574f3799f2417e3fe2dd6af2a8007d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}