{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16193,"origem":"stj","sha256_origem":"ed2a897fdb813c137c01586f6573efdda3273e97a89ea7f44881aa0a4acd3907","registro_original":{"id_fonte":"000828174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"730518","numero_registro":"202200794122","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.\n1. Apesar das circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias\nconstituírem motivação idônea para a constrição cautelar - risco de\nreiteração delitiva  e o fato de o Acusado ter se evadido do\ndistrito da culpa -, e a despeito da complexidade da demanda,\nconstata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do\nprincípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da\nConstituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.\n45/2004, segundo o qual \"a todos, no âmbito judicial e\nadministrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os\nmeios que garantam a celeridade de sua tramitação\".\n2. Com efeito, o Paciente permanece preso preventivamente desde o\ndia 04/12/2019, não havendo nos autos evidência de que a Defesa\ntenha promovido embaraço ao trâmite processual, ou contribuído para\na remarcação de audiências. Atualmente, o feito aguarda audiência de\ninstrução designada para 01/12/2022, quando a prisão cautelar haverá\ncompletado quase 3 (três) anos, sem previsão para encerramento da\ninstrução e, assim, para a realização de julgamento pelo Tribunal do\nJúri.\n3. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão\npreventiva do Paciente, se por al não estiver preso, pelas medidas\ncautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V e IX, do\nCódigo de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr(a). YURI AZEVEDO HERCULANO, pela parte PACIENTE: JOSE EDERALDO\nPEDRO DA SILVA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMC:000045 ANO:2004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00005\n        INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO)\n   STJ - <<RHC 111468>>-AL,\n         <<RHC 131677>>-CE,\n         <<RHC 158318>>-ES,\n         <<RHC 134580>>-BA\n(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 148669>>-PI,\n         <<HC 470162>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"695b1c37ebddba3ef0fa0f00d9edb0f22b5c04fa3252decd085dc6b9670f6334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}