{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161932,"origem":"stj","sha256_origem":"0f0f5cefe95db9859ffffd812c6ace09af7c46b0c120aa880cdd1fc3e9f1ccac","registro_original":{"id_fonte":"1454494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3148512","numero_registro":"202600116380","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO.\n INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRALIDADE. REDISCUSÃO DE MATÉRIA DE\n ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos por réu condenado pela prática de\n homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência\n de álcool contra o acórdão unânime da Quinta Turma que não conheceu\n do seu agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão\n embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que\n justifiquem o acolhimento dos aclaratórios criminais para o fim de\n rediscutir o não conhecimento do recurso diante do óbice da Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de\n fundamentação vinculada, exigindo-se, para o seu acolhimento, a\n indicação precisa de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão no julgado, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo\n Penal.\n 4. O acórdão embargado equacionou a controvérsia com inteira clareza\n e coerência ao manter o não conhecimento do agravo regimental\n devido ao descumprimento do princípio da dialeticidade, visto que o\n agravante deixou de refutar todos os óbices autônomos de\n admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. O mero descontentamento com as Súmulas 7 e 182/STJ e a pretensão\n de rediscutir a dosimetria da pena não autorizam o provimento dos\n aclaratórios, cuja finalidade infringente é incompatível com a via\n eleita na ausência de vícios de julgamento.\n 6. O prequestionamento de matéria constitucional em embargos de\n declaração pressupõe a existência de omissão, contradição ou\n obscuridade no julgado fustigado, o que inexiste no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"778943113c273d2971cc8e23413c2d3d7f5a1f01a8f97c8cc3d5f8eff2937302","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f0f5cefe95db9859ffffd812c6ace09af7c46b0c120aa880cdd1fc3e9f1ccac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}