{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161941,"origem":"stj","sha256_origem":"4a26badb6c503d4ec081a645fa3a4366464f3b8cd51c3673b3f6ab54dbc5e807","registro_original":{"id_fonte":"1454503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3187206","numero_registro":"202600679760","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE\n CUSTÓDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\n PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESES DE REQUALIFICAÇÃO\n JURÍDICA DOS FATOS, PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO E INDIVISIBILIDADE DA\n CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO\n DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material, não se prestando à\n rediscussão da matéria já decidida.\n 2. Não há omissão quanto à alegada distinção entre requalificação\n jurídica de fatos incontroversos e reexame fático-probatório,\n porquanto o acórdão embargado consignou expressamente que o\n acolhimento da pretensão defensiva demandaria a revisão das\n premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias acerca\n da regularidade da cadeia de custódia, atraindo a incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 3. Também não subsiste a alegada omissão quanto à tese de presunção\n de prejuízo, uma vez que o acórdão reafirmou a orientação\n consolidada desta Corte no sentido de que a inobservância das regras\n previstas nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não\n acarreta nulidade automática da prova, sendo indispensável a\n demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de\n nullité sans grief.\n 4. A alegação de que determinados vestígios teriam sido considerados\n na sentença condenatória e na dosimetria da pena, bem como a tese\n de indivisibilidade da cadeia de custódia, traduzem inconformismo\n com a fundamentação adotada no acórdão embargado e demandam reexame\n de premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias,\n providência inviável em sede de recurso especial.\n 5. O julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os\n argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente a fundamentação\n apta a solucionar a controvérsia.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d8de5d365893fae50696a1e1047c236fe4aeea0cd64280d09dfd4dfaa4662b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a26badb6c503d4ec081a645fa3a4366464f3b8cd51c3673b3f6ab54dbc5e807","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}