{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161949,"origem":"stj","sha256_origem":"d9701207af2bbaeb66eda6e1f8785c284e49cbcac7c3db4ded2b82dca9bc9155","registro_original":{"id_fonte":"1454512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3294909","numero_registro":"202602403845","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO FÁTICA. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal que\n envolveu condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII, do\n Código Penal) e extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do Código\n Penal).\n 2. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando\n controvérsia exclusivamente jurídica sobre a correta interpretação\n do art. 158 do Código Penal e a possibilidade de reconhecer\n tentativa de extorsão em relação à vítima idosa, por ausência de\n transferência bancária por ela própria.\n 3. O Tribunal de origem manteve a condenação, com base em conjunto\n probatório coeso (depoimentos das vítimas e de policiais, apreensão\n de objetos subtraídos, comprovantes de transações bancárias e\n confissão parcial), reconhecendo grave ameaça, restrição de\n liberdade e exigência de transferências bancárias, bem como o\n concurso material entre roubo majorado e extorsão qualificada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A primeira questão em discussão consiste em saber se a análise\n pretendida pelo agravante demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, ou se é\n possível a revaloração jurídica sem revolvimento de provas para\n afastar a subsunção ao art. 158, § 3º, do Código Penal e reconhecer\n a forma tentada em relação à vítima idosa.\n 5. A segunda questão em discussão consiste, ainda, em saber se, no\n contexto delineado pelas instâncias ordinárias, houve correta\n manutenção da capitulação da extorsão qualificada consumada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar\n a decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já\n examinados e rejeitados.\n 7. As instâncias ordinárias reconheceram, com base em provas válidas\n e harmônicas, grave ameaça, restrição de liberdade e exigência de\n transferências bancárias, com apreensão de res furtiva, depoimentos\n firmes das vítimas e dos policiais e confissão parcial, o que\n sustenta a condenação por extorsão qualificada.\n 8. A extorsão é crime formal e se consuma com o constrangimento\n mediante grave ameaça, independentemente da efetiva obtenção da\n vantagem indevida (Súmula 96/STJ), sendo inviável afastar a\n conclusão das instâncias ordinárias sem revolver o acervo\n probatório.\n 9. A pretensão de reconhecer a forma tentada em relação à vítima\n idosa pressupõe reconstrução fática incompatível com a via especial,\n pois o Tribunal de origem afirmou inequívoca submissão da vítima à\n vontade do agente, com atos concretos decorrentes do\n constrangimento.\n 10. Não há similitude fática com o paradigma invocado (EAREsp\n 2.819.893/SP), no qual inexistiu qualquer início de submissão das\n vítimas, dado que, no caso, houve resposta comportamental sob grave\n ameaça e restrição de liberdade, e, portanto, ocorreu a submissão\n das vítimas ao acusado com a consequente consumação do delito formal\n em questão.\n 11. A revisão da subsunção típica e do reconhecimento do concurso\n material entre roubo majorado e extorsão qualificada demandaria\n reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CP, art. 157, §\n 2º, V e VII; CP, art. 158, § 3º; Súmula 7/STJ; Súmula 96/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 2.819.893/SP, Terceira\n Seção; STJ, AgRg no AREsp 2.430.040/SP, Sexta Turma, j. 27.02.2024;\n STJ, AgRg no AREsp 1.871.481/TO, Sexta Turma, j. 09.11.2021; STJ,\n AgRg no AREsp 2.757.514/SE, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg\n no HC 1.019.634/MG, Quinta Turma, j. 01.10.2025; STJ, AgRg no HC\n 1.032.565/SP, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no HC\n 1.062.848/BA, Quinta Turma, j. 17.03.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"489c85711a5152b59cbbba94834887a4bfa9cc8e297d9c60686c07dd47a6bd57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}