{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16195,"origem":"stj","sha256_origem":"c80c2019b60c022879f949850373a16b0476bf63a0cd8ba05447f74c69d1cadc","registro_original":{"id_fonte":"000828256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800201","numero_registro":"201900602758","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. BAGATELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nMULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCOMPATIBILIDADE. REGIME FECHADO.\nMAUS ANTECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. São aptas para caracterizar multirreincidência condenações\ndefinitivas em desfavor do agente cujas penas foram extintas menos\nde cinco anos antes do delito descrito nestes autos.\n2. A reiteração delitiva em crimes patrimoniais basta para\ncaracterizar multirreincidência específica, incompatível com a\nbagatela no furto e com a substituição da reprimenda reclusiva.\n3.  É possível a distribuição de condenações definitivas de maneira\na caracterizar maus antecedentes e reincidência, desde que não sejam\nutilizados os mesmos registros para essas finalidades.\n4. Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos\ndeclaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o\nTribunal de origem em apelação\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ab6c26e46112ff8c3fe7ec64da7fecbd8498b28e17673efba9d55a5c3f56498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c80c2019b60c022879f949850373a16b0476bf63a0cd8ba05447f74c69d1cadc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}