{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161952,"origem":"stj","sha256_origem":"3afee93271722594787467b1b4885d0c19758ea3ce6bbb31690459157833a54e","registro_original":{"id_fonte":"1454515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706854","numero_registro":"202402857158","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO (SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ). NÃO\n CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 83/STJ e\n 7/STJ).\n 2. Fato relevante. Recorrente, condenado por crime previsto na Lei\n nº 8.137/1990 c/c o art. 71 do Código Penal, sustentou no recurso\n especial contrariedade aos arts. 41 e 386, inciso VII, do Código de\n Processo Penal, alegando inépcia da denúncia e ausência de prova\n para condenação, com responsabilização objetiva, pleiteando análise\n exclusivamente jurídica sem reexame de provas.\n 3. Decisões anteriores. Apelação parcialmente provida para reduzir a\n pena; recurso especial inadmitido pelos óbices das Súmulas 83/STJ e\n 7/STJ; agravo em recurso especial não conhecido; embargos de\n declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de modo específico, concreto e detalhado, todos\n os fundamentos da decisão de inadmissão, em conformidade com o art.\n 932, inciso III, do Código de Processo Civil e com a Súmula 182/STJ.\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve superação\n adequada do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes\n contemporâneos ou posteriores aos citados, ou por distinção\n analítica dos paradigmas; e (ii) saber se houve demonstração\n suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, delimitando fatos\n incontroversos e destacando excertos do acórdão recorrido que\n permitam revaloração jurídica sem reexame probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As razões do agravo regimental não infirmam a decisão agravada.\n 5. Ainda que não mencionada expressamente a Súmula 83, STJ, a\n decisão de inadmissibilidade se fundou na consonância do acórdão com\n a jurisprudência desta Corte. Para superar a Súmula 83/STJ,\n competia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou\n posteriores aos mencionados na decisão de inadmissão, tratando do\n mesmo tema, ou realizar distinção analítica dos paradigmas\n apontados; o agravante não o fez e trouxe precedente de tema\n diverso.\n 6. Para superar a Súmula 7/STJ, não basta alegação genérica de\n inexistência de reexame de provas; impõe-se demonstrar que a tese\n recursal se limita a fatos incontroversos mediante a precisa\n indicação de excertos do acórdão recorrido, o que não ocorreu.\n 7. A discussão sobre o dolo na conduta imputada demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, pois a\n responsabilidade penal foi afirmada com base em elementos de fato\n apurados (gestão exclusiva da empresa, regime tributário adotado e\n notificações pessoais não impugnadas).\n 8. A orientação jurisprudencial desta Corte exige impugnação\n específica dos óbices processuais e foi corretamente observada pela\n decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPP, arts. 41 e\n 386, VII; Súmulas STJ 182, 83 e 7\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.071.669/MT,\n Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.037.687/RS, Quinta\n Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.859.199/SP, Quinta\n Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Quinta Turma,\n j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 858.214/MG, Quinta Turma, j.\n 17.06.2024; STJ, AgRg no REsp 2.034.002/PR, Sexta Turma, j.\n 27.05.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b44d4f1dde5e84019ebd1a93fd42ae91828b08eda55ed27220d45742b27a9878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3afee93271722594787467b1b4885d0c19758ea3ce6bbb31690459157833a54e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}