# Registro público: STJ — 2706854 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161952.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3afee93271722594787467b1b4885d0c19758ea3ce6bbb31690459157833a54e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454515 - **Número de registro na fonte:** 202402857158 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 83/STJ e 7/STJ). 2. Fato relevante. Recorrente, condenado por crime previsto na Lei nº 8.137/1990 c/c o art. 71 do Código Penal, sustentou no recurso especial contrariedade aos arts. 41 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando inépcia da denúncia e ausência de prova para condenação, com responsabilização objetiva, pleiteando análise exclusivamente jurídica sem reexame de provas. 3. Decisões anteriores. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena; recurso especial inadmitido pelos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ; agravo em recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico, concreto e detalhado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em conformidade com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e com a Súmula 182/STJ. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve superação adequada do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos citados, ou por distinção analítica dos paradigmas; e (ii) saber se houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, delimitando fatos incontroversos e destacando excertos do acórdão recorrido que permitam revaloração jurídica sem reexame probatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As razões do agravo regimental não infirmam a decisão agravada. 5. Ainda que não mencionada expressamente a Súmula 83, STJ, a decisão de inadmissibilidade se fundou na consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte. Para superar a Súmula 83/STJ, competia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão de inadmissão, tratando do mesmo tema, ou realizar distinção analítica dos paradigmas apontados; o agravante não o fez e trouxe precedente de tema diverso. 6. Para superar a Súmula 7/STJ, não basta alegação genérica de inexistência de reexame de provas; impõe-se demonstrar que a tese recursal se limita a fatos incontroversos mediante a precisa indicação de excertos do acórdão recorrido, o que não ocorreu. 7. A discussão sobre o dolo na conduta imputada demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, pois a responsabilidade penal foi afirmada com base em elementos de fato apurados (gestão exclusiva da empresa, regime tributário adotado e notificações pessoais não impugnadas). 8. A orientação jurisprudencial desta Corte exige impugnação específica dos óbices processuais e foi corretamente observada pela decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPP, arts. 41 e 386, VII; Súmulas STJ 182, 83 e 7 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.071.669/MT, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.037.687/RS, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.859.199/SP, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 858.214/MG, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no REsp 2.034.002/PR, Sexta Turma, j. 27.05.2024 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO (SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ). NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 83/STJ e 7/STJ). 2. Fato relevante. Recorrente, condenado por crime previsto na Lei nº 8.137/1990 c/c o art. 71 do Código Penal, sustentou no recurso especial contrariedade aos arts. 41 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando inépcia da denúncia e ausência de prova para condenação, com responsabilização objetiva, pleiteando análise exclusivamente jurídica sem reexame de provas. 3. Decisões anteriores. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena; recurso especial inadmitido pelos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ; agravo em recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico, concreto e detalhado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em conformidade com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e com a Súmula 182/STJ. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve superação adequada do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos citados, ou por distinção analítica dos paradigmas; e (ii) saber se houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, delimitando fatos incontroversos e destacando excertos do acórdão recorrido que permitam revaloração jurídica sem reexame probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As razões do agravo regimental não infirmam a decisão agravada. 5. Ainda que não mencionada expressamente a Súmula 83, STJ, a decisão de inadmissibilidade se fundou na consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte. Para superar a Súmula 83/STJ, competia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão de inadmissão, tratando do mesmo tema, ou realizar distinção analítica dos paradigmas apontados; o agravante não o fez e trouxe precedente de tema diverso. 6. Para superar a Súmula 7/STJ, não basta alegação genérica de inexistência de reexame de provas; impõe-se demonstrar que a tese recursal se limita a fatos incontroversos mediante a precisa indicação de excertos do acórdão recorrido, o que não ocorreu. 7. A discussão sobre o dolo na conduta imputada demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, pois a responsabilidade penal foi afirmada com base em elementos de fato apurados (gestão exclusiva da empresa, regime tributário adotado e notificações pessoais não impugnadas). 8. A orientação jurisprudencial desta Corte exige impugnação específica dos óbices processuais e foi corretamente observada pela decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPP, arts. 41 e 386, VII; Súmulas STJ 182, 83 e 7 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.071.669/MT, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.037.687/RS, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.859.199/SP, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 858.214/MG, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no REsp 2.034.002/PR, Sexta Turma, j. 27.05.2024 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 3afee93271722594787467b1b4885d0c19758ea3ce6bbb31690459157833a54e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2706854 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3afee93271722594787467b1b4885d0c19758ea3ce6bbb31690459157833a54e - **SHA-256 do comentário:** 4dcc8ccfea924583039ed5f7a95f98ba3c42ba5aec35840d06d96da765d86eaf