{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161963,"origem":"stj","sha256_origem":"e2a48a74e47fbd7968c6e82a08288460ae967bf9f127bc64bb00399208df926a","registro_original":{"id_fonte":"1454526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3258320","numero_registro":"202601822485","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\n MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu o recurso especial.\n 2. As alegações do agravante. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sob\n a tese de mera revaloração jurídica das premissas fixadas; indevida\n transferência do ônus probatório à defesa, com valoração\n desfavorável da ausência de provas da versão defensiva; perda de uma\n chance probatória em razão da realização tardia do exame pericial,\n reputando inadmissível sua utilização em prejuízo do réu e a\n condenação fundada apenas nos elementos remanescentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de\n absolvição e de reforma do acórdão demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos\n da Súmula 7/STJ.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n vestígios no exame pericial realizado mais de quinze dias após os\n fatos afasta a materialidade do crime ou impede a condenação com\n base em outros elementos probatórios.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se houve indevida\n transferência do ônus probatório à defesa diante da valoração da\n prova realizada pelas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A alteração das conclusões do acórdão quanto à materialidade e à\n autoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. Nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não\n deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante\n diferenciado, podendo ser suficiente para sustentar a condenação,\n conforme o exame realizado pelas instâncias ordinárias e quando\n corroborada por outros elementos dos autos.\n 8. A inexistência de vestígios no exame pericial realizado\n tardiamente não afasta a ocorrência do crime, pois atos libidinosos\n nem sempre deixam sinais, cabendo às instâncias ordinárias examinar\n o conjunto probatório.\n 9. As instâncias ordinárias afastaram motivadamente a alegação de\n desconhecimento da idade diante de contatos prévios e circunstâncias\n do encontro.\n 10. Não se verifica transferência indevida do ônus da prova quando a\n condenação se funda em conjunto harmônico de provas, inclusive\n depoimentos e elementos objetivos, tal como reconhecido pelas\n instâncias ordinárias.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto\n fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos delitos contra\n a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probante\n diferenciado e pode em tese sustentar a condenação. 3. A realização\n tardia de exame pericial e a ausência de vestígios não afastam\n necessariamente a materialidade de atos libidinosos, desde que o\n conjunto probatório seja idôneo e harmônico.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 217-A; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO,\n Sexta Turma, j. 13.08.2024, DJe 29.08.2024; STJ, AgRg no AREsp\n 2.681.364/MG, Quinta Turma, j. 20.08.2024, DJe 26.08.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fbca370c767a59b8688c32828992186e3b87a582e2fe6e4c60d3422df5a1b81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}