# Registro público: TRE-MT — 06000303220246110033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619634/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619634.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6cf6a7cd7bad84520304cbd1e04b6b874e21d68973ba03941c2eb75878e9ae23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-10 - **Último ato com data válida:** 2024-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-02** — Documento (TPU 581) > **2024-07-02** — Petição (TPU 85) > **2024-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-20** — Petição (TPU 85) > **2024-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-10T12:26:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-10T12:32:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-10T12:32:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-10T12:32:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2024-06-17T16:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-18T09:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-18T09:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-18T09:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-20T10:30:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-02T10:20:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-02T12:44:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-30T02:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-19T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-19T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-25T02:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-10T12:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-15T14:30:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-15T14:30:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-06-18T08:48:33.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219) - 2024-06-18T09:00:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-07-02T12:46:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-07-02T12:46:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cf6a7cd7bad84520304cbd1e04b6b874e21d68973ba03941c2eb75878e9ae23.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:11\.347367940Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-10T12:26:27\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6cf6a7cd7bad84520304cbd1e04b6b874e21d68973ba03941c2eb75878e9ae23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06004754020206110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312755/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06003444220246110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411011/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 44ª Zona Eleitoral - [TRE-PI — 06004266320206180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312743/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI - [TRE-MT — 06003455420246110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410964/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral - [TRE-RN — 06008400720246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312732/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 49 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-ES — 06008311720246080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312718/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 37 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-ES — 06008316520206080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312704/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 34 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 06002759420246120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312677/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000303220246110033 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “33ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6cf6a7cd7bad84520304cbd1e04b6b874e21d68973ba03941c2eb75878e9ae23 - **SHA-256 do comentário:** b99df6fff7cd45be1b9d436295a2d92b9468d69c3e4c5801e4b47f72d637eb67