{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161966,"origem":"stj","sha256_origem":"036e26a25cc91ac378d4f390cf24256daa01eece3493dfcc768828ee25f978a4","registro_original":{"id_fonte":"1454541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160124","numero_registro":"202600261660","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\n CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.  AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n porque a parte não impugnou, de modo específico, os fundamentos da\n inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem, notadamente\n a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o óbice ao\n reexame de provas (Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Nas razões do agravo regimental, a parte não enfrentou o\n fundamento basilar da decisão agravada, limitando-se a veicular\n matérias novas sobre competência do juiz das garantias e excesso de\n prazo do procedimento investigatório, o que é inadmissível nesta\n sede.\n 3. O precedente da Corte Especial firmou que a decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e\n demanda a impugnação integral de seus fundamentos.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"174a27052c7dd2e46c1abf8e60b4033f131b3b1582d248f9712c2003de1cb546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}