{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161968,"origem":"stj","sha256_origem":"61ad7da28893ac022a06709e2a3f26b585eae2891ec433dd20efbd45d277a61c","registro_original":{"id_fonte":"1454543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"79125","numero_registro":"202601850290","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. 1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA SOBRE DECADÊNCIA QUE DEMANDA EXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO 2. SÚMULA 267/STF. INCIDÊNCIA. TERATOLOGIA OU\n ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DE OFÍCIO EM BENEFÍCIO\n DE PESSOA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. O recurso em mandado de segurança não amplia a cognição para\n revolvimento fático-probatório, pois o objeto devolvido é o próprio\n writ, que exige direito líquido e certo demonstrado de plano,\n mediante prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.\n - A tese de decadência do direito de queixa demanda a análise de\n circunstâncias concretas do caso, notadamente a aferição do momento\n da ciência inequívoca da autoria e a incidência das regras\n procedimentais dos arts. 524 a 530 do Código de Processo Penal,\n providência incompatível com a via mandamental.\n 2. Incide, ademais, o óbice da Súmula 267 do Supremo Tribunal\n Federal, segundo a qual \"não cabe mandado de segurança contra ato\n judicial passível de recurso\", não havendo circunstância que\n autorize a superação do enunciado.\n - Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta, porquanto a\n decisão impugnada está suficientemente fundamentada e o mandado de\n segurança não se presta à revisão de atos judiciais regularmente\n motivados, salvo hipóteses excepcionalíssimas, ausentes na espécie.\n 3. Não é cabível a concessão da ordem de ofício em benefício de\n pessoa jurídica, pois \"o que está em jogo, no habeas corpus, é a\n tutela da liberdade (do direito de ir e vir) que não atinge a pessoa\n jurídica\" (AgRg no MS n. 24.639/RS, relator Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 22/10/2018).\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2cdc360030aa9bee2614edde5fbf6729542cbe5fac638ae3f14fba98431b3aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}