# Registro público: TJPR — 00028425120228160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 744a25c4efcc9df9a177444f629800bdaf6de42198c252b8710dfa5d578fc7c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14
- **Último ato com data válida:** 2024-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-15T12:02:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-15T12:02:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-15T12:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-15T12:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T15:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T15:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-07T20:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-08T12:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-28T22:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-29T13:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T10:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T11:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-14T16:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-14T17:53:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-15T12:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-20T15:36:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-20T15:36:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-27T21:49:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-28T13:04:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-29T14:59:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-29T15:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T22:39:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-06T22:39:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-07T20:27:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-08T12:02:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T16:05:08.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-11-27T16:05:09.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-11-29T13:48:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-06T10:14:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-06T10:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-10T00:14:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-06T01:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T16:28:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-01T16:28:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-27 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2023-11-27 relativo a «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-01 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00318605420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813046/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / GABINETE 07
- [TJPR — 00354707120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214796/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Vara Judicial - Iraí
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos