{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161969,"origem":"stj","sha256_origem":"0b4535e84749377bf381faf7cff86d149ea60e34a730226b6c284c65591c4d66","registro_original":{"id_fonte":"1454544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228821","numero_registro":"202504821592","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DECISÃO PROFERIDA APÓS\n A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\n AFASTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS\n APRECIADOS DE FORMA MOTIVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA.\n INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES OU\n DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL A\n QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A decisão proferida após a apresentação da resposta à acusação\n possui natureza de juízo de admissibilidade da persecução penal, não\n se exigindo, nessa fase processual, fundamentação exauriente acerca\n de todas as teses defensivas suscitadas, sobretudo quando\n inexistente hipótese manifesta de absolvição sumária.\n 2. Não configura fundamentação aparente a decisão que afasta a\n absolvição sumária, reconhece a presença de materialidade e de\n indícios suficientes de autoria, rejeita as preliminares suscitadas\n e reserva para a instrução processual o exame aprofundado de\n questões relacionadas ao mérito da imputação.\n 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado aprecia os\n requerimentos probatórios formulados pela parte, deferindo as\n diligências reputadas pertinentes e indeferindo, de forma motivada,\n aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou desnecessárias\n ao esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 400, § 1º, do\n Código de Processo Penal.\n 4. A discordância da defesa quanto ao indeferimento de diligências\n probatórias ou quanto à extensão da prova pericial deferida não\n evidencia, por si só, ilegalidade manifesta, especialmente quando\n não demonstrado prejuízo concreto e quando a instrução processual\n ainda se encontra em curso.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"959ea015e1e49d4bbf5c1893922c3855de350019a0fe927e8588777bb4869e97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b4535e84749377bf381faf7cff86d149ea60e34a730226b6c284c65591c4d66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}