{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16197,"origem":"stj","sha256_origem":"819f0671c80a9ad9ac27a2a02513b53204eab8d9b7536b696dba7171c63eeb75","registro_original":{"id_fonte":"000828258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749732","numero_registro":"202201851650","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO\nDOMÉSTICO. SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE\nAFASTAR CONDIÇÃO ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A suspensão condicional da pena é medida de cunho preventivo e\nrepressivo; suas condições podem implicar a proibição de frequentar\ndeterminados lugares e de se ausentar da comarca sem autorização do\njuiz, ausente a ilegalidade do ato apontado como coator.\n2. A pretendida autorização para, aos finais de semana, deslocar-se\na local recreativo e de jogo, em outro Município, onde há\npossibilidade de consumir bebidas alcoólicas não é compatível com a\nrestrição do sursis especial (art. 78, § 2°, \"a\", do CP), de não\nfrequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. Foi\nem situação de retorno deste lugar, em particular, que o sentenciado\nagrediu sua ex-esposa, e a restrição possui compatibilidade com a\nfinalidade da medida de política criminal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00078 PAR:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES - ADEQUAÇÃO\nAO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1457006>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97f96e624eb9e19432ee764bd36be7b18931880cbe99aee4ee6c677f211180f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}