# Registro público: STJ — 749732 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-04 - **Publicação:** 2022-10-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16197/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16197.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 819f0671c80a9ad9ac27a2a02513b53204eab8d9b7536b696dba7171c63eeb75 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR CONDIÇÃO ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A suspensão condicional da pena é medida de cunho preventivo e repressivo; suas condições podem implicar a proibição de frequentar determinados lugares e de se ausentar da comarca sem autorização do juiz, ausente a ilegalidade do ato apontado como coator. - **Item 2 (texto oficial):** A pretendida autorização para, aos finais de semana, deslocar-se a local recreativo e de jogo, em outro Município, onde há possibilidade de consumir bebidas alcoólicas não é compatível com a restrição do sursis especial (art. 78, § 2°, "a", do CP), de não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. Foi em situação de retorno deste lugar, em particular, que o sentenciado agrediu sua ex-esposa, e a restrição possui compatibilidade com a finalidade da medida de política criminal. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR CONDIÇÃO ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A suspensão condicional da pena é medida de cunho preventivo e repressivo; suas condições podem implicar a proibição de frequentar determinados lugares e de se ausentar da comarca sem autorização do juiz, ausente a ilegalidade do ato apontado como coator. 2. A pretendida autorização para, aos finais de semana, deslocar-se a local recreativo e de jogo, em outro Município, onde há possibilidade de consumir bebidas alcoólicas não é compatível com a restrição do sursis especial (art. 78, § 2°, "a", do CP), de não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. Foi em situação de retorno deste lugar, em particular, que o sentenciado agrediu sua ex-esposa, e a restrição possui compatibilidade com a finalidade da medida de política criminal. 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SUSPENÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES - ADEQUAÇÃO AO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00078 PAR:00002 LET:A **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art78_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 769908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 835](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27490/) — classe: AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AÇÃO PENAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 746729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22165/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 819f0671c80a9ad9ac27a2a02513b53204eab8d9b7536b696dba7171c63eeb75 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)