{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161970,"origem":"stj","sha256_origem":"c24c388d6bcee253394708e7be90ab081374be34485a231bc448e9c3d7ed5f91","registro_original":{"id_fonte":"1454545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230151","numero_registro":"202505065021","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\n PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão que confirma o recebimento da denúncia possui natureza\n interlocutória e não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente\n motivação concisa que evidencie a presença dos requisitos do art.\n 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses do\n art. 397 do mesmo diploma.\n 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional e somente se\n admite quando demonstradas, de plano e sem dilação probatória, a\n atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de\n indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, ou a\n existência de causa extintiva da punibilidade.\n 3. A independência entre as esferas cível, administrativa e penal\n impede que decisão proferida na ação de improbidade administrativa,\n fundada em deficiência técnica da inicial ou ausência de lastro\n acusatório mínimo, vincule o juízo penal, não se configurando, por\n si só, ausência de justa causa para a persecução criminal.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e8121ce0c69c3ff16c10d570cf07bf341442f2c91d85ecc131d370f9efab752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}