# Registro público: STJ — 230151

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-04
- **Publicação:** 2026-08-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161970/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161970.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c24c388d6bcee253394708e7be90ab081374be34485a231bc448e9c3d7ed5f91

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
 CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
 PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
 AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A decisão que confirma o recebimento da denúncia possui natureza
 interlocutória e não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente
 motivação concisa que evidencie a presença dos requisitos do art.
 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses do
 art. 397 do mesmo diploma.
- **Item 2 (texto oficial):** O trancamento da ação penal é medida excepcional e somente se
 admite quando demonstradas, de plano e sem dilação probatória, a
 atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de
 indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, ou a
 existência de causa extintiva da punibilidade.
- **Item 3 (texto oficial):** A independência entre as esferas cível, administrativa e penal
 impede que decisão proferida na ação de improbidade administrativa,
 fundada em deficiência técnica da inicial ou ausência de lastro
 acusatório mínimo, vincule o juízo penal, não se configurando, por
 si só, ausência de justa causa para a persecução criminal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
 CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
 PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
 AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A decisão que confirma o recebimento da denúncia possui natureza
 interlocutória e não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente
 motivação concisa que evidencie a presença dos requisitos do art.
 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses do
 art. 397 do mesmo diploma.
 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional e somente se
 admite quando demonstradas, de plano e sem dilação probatória, a
 atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de
 indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, ou a
 existência de causa extintiva da punibilidade.
 3. A independência entre as esferas cível, administrativa e penal
 impede que decisão proferida na ação de improbidade administrativa,
 fundada em deficiência técnica da inicial ou ausência de lastro
 acusatório mínimo, vincule o juízo penal, não se configurando, por
 si só, ausência de justa causa para a persecução criminal.
 4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.