{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161972,"origem":"stj","sha256_origem":"832e87f1b48dafc3142312e6d475aff54e2eaf5e20c58864409d65bcc65226c3","registro_original":{"id_fonte":"1454547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233690","numero_registro":"202600823994","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES\n DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DOIS CONSUMADO E UMA TENTATIVA) E\n CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES.. PRISÃO\n PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA.\n PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.\n CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. POSIÇÃO DE LIDERANÇA\n ATRIBUÍDA À AGRAVANTE. ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE\n FÁTICO-PROCESSUAL PARA EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE REEXAME\n PERIÓDICO E CELERIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de excesso de prazo não pode ser aferida por critério\n aritmético, devendo ser examinada à luz da razoabilidade e da\n proporcionalidade, consideradas a complexidade do feito, a\n pluralidade de réus, a multiplicidade de atos instrutórios e a\n gravidade concreta das imputações (homicídios qualificados\n consumados e tentado e corrupção de menor, em contexto de facções\n criminosas).\n 2. A instrução criminal foi encerrada e sobreveio decisão de\n pronúncia, circunstâncias que afastam, no caso, a tese de excesso de\n prazo, à luz da Súmula 21 do STJ. Não foi comprovada desídia\n estatal ou paralisação injustificada.\n 3. A exigência de contemporaneidade dos fundamentos não foi\n infirmada por fatos novos capazes de afastar os riscos apontados.\n 4. O pedido de extensão com base no art. 580 do CPP não foi acolhido\n porque não há identidade fático-processual entre a agravante e os\n corréus beneficiados com medidas cautelares diversas, em razão da\n atuação destacada e da liderança atribuída à agravante.\n 5. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes\n diante da gravidade concreta e dos riscos identificados.\n 6. Agravo regimental não provido, com recomendação ao Juízo de\n origem para reexame periódico da necessidade da custódia e\n celeridade na marcha processual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9715d999e16883e8e46fe9eeb24cc08d99b39933080192af9c2fe59456ec64c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}