{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161973,"origem":"stj","sha256_origem":"1855fbf8b7556f835529d02faf1cea811b51f3b33c85e0b7e283cfc50435d367","registro_original":{"id_fonte":"1454548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234747","numero_registro":"202601089234","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA\n CAUSA PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida\n excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma\n inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a\n atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de\n provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a\n existência de causa extintiva da punibilidade.\n 2. O Tribunal de Justiça não fez um exame aprofundado das alegações\n defensivas de atipicidade da conduta e carência de justa causa para\n a continuidade dos atos persecutórios, o que inviabiliza a\n apreciação dos temas por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob\n pena de indevida supressão de instância. A Corte estadual, no\n entanto, reconheceu a higidez da peça acusatória, que traz indícios\n de autoria e descreve objetivamente fatos típicos e antijurídicos,\n em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, de\n maneira que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via\n mandamental.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7c3b7c4bdb80c14dc39d3da094b7985f13b5c69d87e80591ec43e38e3833ac8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}