{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161975,"origem":"stj","sha256_origem":"e79ba7b0006d0de61f0e51a68b8a68ac5b1bdf1f1b529563c2ca20efbe59d7e6","registro_original":{"id_fonte":"1454550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236442","numero_registro":"202601482268","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO\n EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. FUNDAMENTAÇÃO\n INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS\n ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. PROCESSO EM CURSO NÃO EVIDENCIA\n DEDICAÇÃO ESTÁVEL À ATIVIDADE CRIMINOSA. DELITOS SEM VIOLÊNCIA OU\n GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ADEQUADAS E SUFICIENTES.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Prisão Preventiva. Fundamentação inidônea. A decisão agravada\n ressaltou que a prisão preventiva é medida excepcional e exige\n motivação concreta e contemporânea, vedadas considerações genéricas\n e descoladas da atualidade dos riscos, como ocorreu, na espécie.\n 2. No caso, as condenações definitivas remontam a período superior a\n dez anos e foram alcançadas pelo lapso depurador, não havendo\n reincidência técnica; o processo em curso por associação para o\n tráfico, isoladamente, não autoriza concluir pela habitualidade\n delitiva.\n 3. As circunstâncias do fato - inclusive a fuga em alta velocidade -\n não evidenciam, por si sós, perigo atual de reiteração delitiva,\n considerados os delitos imputados desprovidos de violência ou grave\n ameaça.\n 4. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do\n Código de Processo Penal, são suficientes e proporcionais ao caso\n concreto.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b43b622ac042aacf6b9868c7cc4b10525b2b3baa5a5ae197ac470cf1db751a1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e79ba7b0006d0de61f0e51a68b8a68ac5b1bdf1f1b529563c2ca20efbe59d7e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}