{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161978,"origem":"stj","sha256_origem":"1e5d5fb993395067272611c42954a3be3c4ca63f949b220a3a8fc20cbd2d1df4","registro_original":{"id_fonte":"1454553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236943","numero_registro":"202601450169","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. EXPEDIÇÃO DE\n GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEP. AUSÊNCIA DE\n SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REMIÇÃO POR TRABALHO E ESTUDO. BENEFÍCIO\n VINCULADO À EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A disciplina do art. 105 da Lei de Execução Penal condiciona a\n expedição da guia de recolhimento ao prévio cumprimento do mandado\n de prisão, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais\n de extrema gravosidade, não configuradas no caso concreto.\n 2. A remição por trabalho e estudo é benefício atrelado ao efetivo\n cumprimento da pena e pressupõe execução instaurada, não sendo\n suficientes, para sua concessão, atividades e certificados\n anteriores ao ingresso no sistema prisional. Precedentes.\n 3. A alegação de violação ao direito de petição e à inafastabilidade\n da jurisdição não afasta a necessidade de título executivo em curso\n e guia expedida para a cognição de benefícios executórios,\n inexistindo constrangimento ilegal.\n 4. É inadequado postular concessão de habeas corpus de ofício como\n forma de superar requisitos recursais, medida que somente pode ser\n adotada por iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade\n flagrante, o que não se verifica, na espécie.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a60246ae96863ac64326d86f1da02e28f676be4f3d2b912aea72e36a0d1b5595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}