# Registro público: TJAL — 00003135320138020040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619785/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619785.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ac8d4d29d2b95739654837134a91fa397e5650667381a045884b77cc8022d71 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-22 - **Último ato com data válida:** 2023-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-12-06** — Publicação (TPU 92) > **2022-12-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-10-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-01T10:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-28T14:17:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-28T10:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-28T10:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-02T15:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-31T09:30:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-30T09:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-09-17T20:33:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-17T13:07:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-09-11T13:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-12T13:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-16T20:27:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-16T09:48:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-05T09:55:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-17T16:50:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-29T11:34:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-26T09:01:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-08-08T09:33:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-18T17:21:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-18T17:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-27T11:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-27T11:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-27T11:17:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-15T09:57:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-31T19:30:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-03-14T12:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-11T08:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-10-13T08:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-09T15:41:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-06T11:02:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-11T21:33:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-15T10:14:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-14T11:14:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-09-29T10:09:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-16T12:03:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-18T20:08:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-30T12:20:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619785.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ac8d4d29d2b95739654837134a91fa397e5650667381a045884b77cc8022d71.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-03-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-03-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-04-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-10-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:23:21\.526000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130422103925 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ac8d4d29d2b95739654837134a91fa397e5650667381a045884b77cc8022d71 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00006369220128020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - [TJMG — 33055634820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00082748720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08120059420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08117807420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00089548220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09000795720198240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJPR — 00000283619958160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003135320138020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9ac8d4d29d2b95739654837134a91fa397e5650667381a045884b77cc8022d71 - **SHA-256 do comentário:** 6ddce7165b1d1afd9034edb833de728cc5da3cd51926b02f17e53d2066d94ca6