{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161981,"origem":"stj","sha256_origem":"c321aef4100e1ff1e2d155684bf269d3137dc382feadb7c44b8ed1dee0848251","registro_original":{"id_fonte":"1454556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237252","numero_registro":"202601642981","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO\n AFASTADO. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo regimental é parcialmente conhecido, porque as teses de\n nulidade por violação de domicílio, cerceamento de defesa\n (indeferimento de substituição de testemunha) e nulidade do\n reconhecimento fotográfico e pessoal não foram suscitadas no recurso\n ordinário nem apreciadas na decisão agravada, configurando inovação\n recursal, inadmissível nesta fase.\n 2. A alegação de excesso de prazo é analisada à luz da\n razoabilidade, não por critério aritmético. A instrução apresentou\n movimentação regular, com reavaliação da prisão em 3/3/2026 e\n audiência já designada, inexistindo paralisação injustificada\n atribuível ao Judiciário.\n 3. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com\n base na gravidade concreta dos delitos (furto qualificado tentado,\n roubo majorado e posse irregular de arma de fogo), no histórico\n criminal do agravante, na condenação anterior por roubo e na\n condição pretérita de foragido desde 2019, elementos que evidenciam\n o periculum libertatis. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são\n inadequadas para neutralizar os riscos.\n 4. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não é acolhido,\n porque a outorga de ordem de ofício pressupõe iniciativa do órgão\n julgador diante de ilegalidade flagrante e não serve para suprir\n vícios de impugnação nem para apreciar matérias novas.\n 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e63b8d628e86a96510af82295a4de3aaa2ef4bb78d9e3394b666990959d65cb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}