{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161982,"origem":"stj","sha256_origem":"8a1d9ea90fc570e7df348def22aacb09f76544de3f1da5846aecb5615b0ea0a8","registro_original":{"id_fonte":"1454557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237548","numero_registro":"202601707121","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\n QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\n CONCRETA DA CONDUTA. EXECUÇÃO MEDIANTE MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA\n DE FOGO EM CONTEXTO DE CONFLITO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS.\n RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUGA DO\n DISTRITO DA CULPA POR APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS. APLICAÇÃO DA LEI\n PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não cabe o exame, por esta Corte, de alegação não apreciada pelo\n Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.\n 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na\n garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta,\n consistente em homicídio praticado mediante múltiplos disparos de\n arma de fogo, em contexto de conflito relacionado ao tráfico de\n drogas, circunstâncias reveladoras da periculosidade do agente.\n 3. A existência de ações penais em curso constitui elemento apto a\n evidenciar o risco de reiteração delitiva e a justificar a\n manutenção da custódia cautelar.\n 4. A permanência do acusado foragido por aproximadamente quatro anos\n configura fundamento idôneo para a prisão preventiva, a fim de\n assegurar a aplicação da lei penal.\n 5. O alegado excesso de prazo não se caracteriza por critério\n aritmético, devendo ser avaliado à luz da razoabilidade e da\n complexidade do caso. No ponto, há instrução em curso, com\n audiências realizadas em 2025 e 2026, expedição de cartas\n precatórias, reavaliações periódicas da custódia e suspensão do\n processo nos termos do art. 366 do CPP, não se verificando desídia\n estatal.\n 6. Mostra-se indevida a substituição da prisão preventiva por\n medidas cautelares diversas quando demonstrada, de forma concreta, a\n necessidade da segregação para resguardar a ordem pública e\n garantir a eficácia do processo.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0675d56e2d15b95df7eed3250dc23d938ef4b276eb7112c63ebd4ae5ff55074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}