# Registro público: STJ — 238834

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-04
- **Publicação:** 2026-08-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161990.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec282e8486dceb377e624b8dfa6a4f33ef56ef40473fcc459c44b6952ff571e3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
 CORPUS. EXTINÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 288 DO CP).
 MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
 ATUAL. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
 REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A extinção parcial do título executivo penal que conduza à
 significante redução da pena não impõe, por si só, o abrandamento do
 regime anteriormente fixado, sendo possível a manutenção do regime
 mais gravoso, desde que devidamente fundamentada.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, após a extinção superveniente da punibilidade do
 crime do art. 288 do Código Penal, a Corte local apresentou
 motivação concreta e atual para manter o regime inicial fechado para
 a pena restante, qual seja, a existência de circunstância judicial
 negativa - maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência
 desta Corte.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
 CORPUS. EXTINÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 288 DO CP).
 MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
 ATUAL. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
 REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A extinção parcial do título executivo penal que conduza à
 significante redução da pena não impõe, por si só, o abrandamento do
 regime anteriormente fixado, sendo possível a manutenção do regime
 mais gravoso, desde que devidamente fundamentada.
 2. Na hipótese, após a extinção superveniente da punibilidade do
 crime do art. 288 do Código Penal, a Corte local apresentou
 motivação concreta e atual para manter o regime inicial fechado para
 a pena restante, qual seja, a existência de circunstância judicial
 negativa - maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência
 desta Corte.
 3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.