{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161992,"origem":"stj","sha256_origem":"01d3e63d400bce94a8d5dac7e8a75faadafa4fa1226d31bfcffc6f15dc4e928c","registro_original":{"id_fonte":"1454567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"238953","numero_registro":"202602033070","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM\n ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTS. 35 E 40, III, DA LEI N.\n 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REGIME INICIAL FECHADO.\n ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DE MAIS DE 500 DIAS DE\n CUSTÓDIA E INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. INADEQUAÇÃO DA\n VIA PARA DISCUSSÃO DE DOSIMETRIA E REGIME. REINCIDÊNCIA E MAUS\n ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES\n ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA NÃO\n PROVIDO.\n 1. A decisão monocrática que nega provimento ao recurso ordinário em\n habeas corpus foi proferida em conformidade com a jurisprudência\n consolidada, sendo legítima e sujeita ao controle colegiado mediante\n agravo regimental.\n 2. A defesa alegou desproporcionalidade da prisão preventiva em\n razão de mais de 500 dias de custódia e incompatibilidade com o\n regime semiaberto. A segunda instância já assentou que a fixação do\n regime inicial fechado decorreu não apenas do quantum da pena, mas\n da constatada reincidência e dos maus antecedentes, razões que\n afastam a premissa de incompatibilidade e obstam a supressão de\n instância quanto a discussão de dosimetria e regime, pendente de\n exame na apelação.\n 3. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública e\n aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito\n praticado no interior de estabelecimento prisional, da contumácia\n delitiva evidenciada por maus antecedentes e reincidência, e da\n superveniência da sentença condenatória, que reforça o fumus\n commissi delicti e mantém hígido o periculum libertatis. \"A\n existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não\n culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações\n do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade\" (RHC n.\n 105.918/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n de 25/3/2019).\n 4. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas foi\n corretamente afastada, pois os elementos concretos do caso\n demonstram que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura.\n 5. Agravo regimental da defesa não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da1a821418f6fb2aa117d924e8f49bb98c777a757b51ecea67193f34d6ac1a86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}