{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161994,"origem":"stj","sha256_origem":"82c9863c7b9d1c7d813965b762b56e541a05a4d2b91538a0b088d88475b9b343","registro_original":{"id_fonte":"1454569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"239363","numero_registro":"202602099112","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI\n DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DADOS TELEMÁTICOS\n EXTRAÍDOS DE APARELHO DE CORRÉU INDICANDO ATUAÇÃO DA AGRAVANTE COMO\n MENTORA INTELECTUAL DO CRIME. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\n RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. PREMEDITAÇÃO, EXECUÇÃO COM EMPREGO\n DE ARMA DE FOGO E REINCIDÊNCIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.\n INCOMPATIBILIDADE COM REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. PRISÃO\n DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA\n GRAVE E DE INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NO CÁRCERE. INAPLICABILIDADE DO\n ART. 318-A DO CPP A CRIME COM VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA\n DEFESA NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com\n base em elementos concretos do caso, notadamente: a prova da\n materialidade do homicídio qualificado e indícios robustos de\n autoria extraídos de dados telemáticos do aparelho de corréu, nos\n quais se discutem detalhes do crime; a premeditação, as buscas\n prévias em diferentes locais, a execução da vítima com disparos de\n arma de fogo e a notícia de múltipla reincidência, além da liderança\n da agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.\n Tais circunstâncias evidenciam o fumus commissi delicti e o\n periculum libertatis e legitimam a custódia para garantia da ordem\n pública.\n 2. A análise da negativa de autoria e da alegada insuficiência dos\n indícios identificados pelas instâncias ordinárias demandaria\n revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência\n incompatível com a via do habeas corpus.\n 3. As medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, inclusive\n a monitoração eletrônica, não se mostram adequadas nem suficientes\n diante da gravidade concreta do delito, da posição de liderança\n atribuída à agravante, da conexão entre o crime contra a vida e o\n tráfico de drogas, do risco concreto de reiteração delitiva e da\n reputada prática de novo delito enquanto estava custodiada.\n 4. A prisão domiciliar não é cabível: não foi demonstrada extrema\n debilidade por doença grave nem a inadequação do tratamento médico\n no estabelecimento prisional. De outra visada, o art. 318-A do CPP é\n inaplicável aos crimes praticados com violência ou grave ameaça.\n 5.  Agravo regimental da defesa não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c1a84ebd1fd1df762683da0689189a45ea084b283f3d2cf1289a28db08ed595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82c9863c7b9d1c7d813965b762b56e541a05a4d2b91538a0b088d88475b9b343","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}