{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161996,"origem":"stj","sha256_origem":"acb065458443693796075695645b1c1ce017f3da868268fb48c79e97e5e4ef3b","registro_original":{"id_fonte":"1454571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"239887","numero_registro":"202602227990","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. REITERAÇÃO DE TESE. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DA CAUSA DE\n PEDIR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas\n corpus por reconhecer a reiteração de tese já apreciada, mantendo\n hígida a conclusão de que a alteração do momento processual e do\n pedido não afasta a identidade substancial da causa de pedir.\n 2. A suposta invalidade dos atos investigatórios atribuídos a agente\n específico constitui a mesma premissa fática e jurídica\n anteriormente examinada.\n 3. Nesse contexto, \"é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de\n que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido\n objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera\n reiteração de pedido\" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro\n REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe\n 18/09/2019). O mesmo deve prevalecer para o recurso ordinário em\n habeas corpus.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94d319c614d5383b87c7f18ed686b4a8bf901b582daa6f7317893e4534026224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}