{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161997,"origem":"stj","sha256_origem":"2c01ad41da87cc5a26a5bdcb502414e214eba6adc87f3aed5be62f1705e2ddbe","registro_original":{"id_fonte":"1454572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"240208","numero_registro":"202602306778","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. TENTATIVA DE\n FUGA E OCULTAÇÃO. PRÁTICA EM AMBIENTE RESIDENCIAL COM PRESENÇA DE\n MENOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\n IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA\n 718/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva é medida excepcional e exige motivação\n concreta, com demonstração da materialidade, de indícios de autoria\n e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos\n dos arts. 312 e 315 do CPP.\n 2. No caso, a segregação foi mantida para garantia da ordem pública,\n à vista de circunstâncias fáticas específicas e contemporâneas:\n apreensão de variadas drogas já fracionadas e prontas para venda\n (190,78 g de maconha em 22 barras; 25,90 g de cocaína em 31\n invólucros; 38,98 g de crack em 61 pedras), instrumentos típicos da\n traficância (balança de precisão), dinheiro e múltiplos celulares,\n além de tentativa de fuga e ocultação, e desenvolvimento da\n atividade em residência com presença de menor.\n 3. O risco de reiteração delitiva está evidenciado pelo histórico do\n agravante (registro de fiança em 21/11/2025), revelando a\n insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.\n 4. Condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes,\n residência fixa e atividade lícita) não afastam a custódia quando\n presentes elementos concretos do periculum libertatis.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62a3badc49da61ff786fd1fc08a91bb8ae37a980a9aaa48fd6cbc9eebd2fe598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}