{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162,"origem":"stj","sha256_origem":"dbb9e0d1cb2eff19e7c829bfec1eba51f8b970174b2bb7b3683c0573c32b7a33","registro_original":{"id_fonte":"000814056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816411","numero_registro":"202100022190","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.\nHONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. TEMA\n1.062/STF. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NÃO\nCARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal\nde origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e\nadequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da\nparte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2.   A   revisão      do      entendimento      esposado      pelo\n   Tribunal      de      origem      acerca      dos \"honorários\namigáveis\" demandaria      não      só      imprescindível\nrevolvimento      do      acervo      fático-probatório\ndelineado      nos      autos mas      também      da\nlegislação      local,      sendo      inviável      tal\ndiscussão,      na      via      eleita,      ante      os\nóbices      contidos      nas      Súmulas      7      do      STJ\n   e      280      do      STF,      essa      última      aplicável\n     por      analogia.\n3. Concernente à incidência da correção monetária e dos juros de\nmora, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pela Corte de\norigem sob enfoque constitucional (Tema 1.062/STF), competindo ao\nSupremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob\npena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição\nFederal.\n4. Quanto ao alegado vício de julgamento extra ou ultra petita, não\nse vislumbra na hipótese em que o Juízo a quo, adstrito às\ncircunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante\nnos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos\njurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O\njulgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos\nimplícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que\nestá expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido\nextrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo\nque se pretende obter com a demanda.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00141 ART:00492","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"f62efd4fc08f02486aac2d0fc97063e70b6e4eb83999d0ee81eec5f6ef71dd94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}