{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1620,"origem":"stj","sha256_origem":"0252f7ad250a54099a014cd06db761d06f9d06930378266fe25152fff5fc5330","registro_original":{"id_fonte":"000815310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"40539","numero_registro":"202001950764","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nRECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR\nEQUIDADE. ART. 85, §8º E §2º, NCPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL. VALOR DA\nCAUSA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. QUESTÕES DE\nMÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A CONTROVÉRSIA\nTRAZIDA NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na\nvigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do\nEnunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na\nsessão de 9/3/2016:\nAos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.\n2. No tocante aos critérios para fixação dos honorários\nadvocatícios, a Segunda Seção desta Corte orienta que a utilização\nda equidade, prevista no art. 85, § 8º, do NCPC, apenas é cabível em\ncaráter excepcional (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe\n29/3/2019).\n3. Hipótese em que o valor atribuído à reclamação mostra-se\nirrisório (R$1.000,00) a autorizar a fixação por equidade dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais, observados os critérios\nprevistos no art. 85, §2º, do NCPC.\n4. Advogados que, na reclamação, atuaram em causa própria, com\napresentação de uma impugnação à reclamação e um embargos de\ndeclaração - para fixação de seus próprios honorários -, e que,\nembora domiciliados em local distante (Santa Catarina), valeram-se\napenas de procedimento digital, sem notícias de deslocamentos para\nesta Corte Superior.\n5. Reclamação, ademais, que apresentou pouca complexidade, pois\nvisou a cassação de decisão que julgou prejudicado agravo interno\nmanejado contra inadmissão de recurso especial, tirado de agravo de\ninstrumento, ante o julgamento da ação principal.\n6. Controvérsia eminentemente processual que não se confunde a\ncomplexidade da causa originária - ação de dissolução de sociedade.\n7. Verba honorária de sucumbência arbitrada em observância aos\ncritérios legalmente estabelecidos, dentro da razoabilidade e dos\nparâmetros que o STJ costuma adotar (Nesse sentido: EDcl no AgInt no\nREsp: 1749041-RS, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j.\n29/10/2019, DJe 18/11/2019).\n8. Ausência de argumentos bastantes e suficientes para infirmar os\nfundamentos da decisão agravada.\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO\nEXCEPCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS\nLEGAIS - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1749041>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"98fdda8a128c0dcb3526813cd01b9f3a88345799a801288553364ec84094b6e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}