{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162001,"origem":"stj","sha256_origem":"0b0288b92effe859241d0dc5ceebd1cc09abc8db86923967cc562a395d8b7db0","registro_original":{"id_fonte":"1454576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"241101","numero_registro":"202602464823","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO PARCIAL. MATÉRIA ENFRENTADA PELO\n TRIBUNAL A QUO E REPUTADA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA POR DEMANDAR\n DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. MODUS OPERANDI.\n ATUAÇÃO CONJUNTA EM \"TELE-ENTREGA\" DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA\n COM O AGRAVANTE E COCAÍNA COM CORRÉU, REVÓLVER CALIBRE .38 COM\n NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, R$ 931,00, CELULARES E MOTOCICLETA VINCULADA AO\n ESQUEMA. FUGA NA ABORDAGEM. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\n IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 E\n AFASTAMENTO DO DELITO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\n VOTO VENCIDO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de supressão de instância é afastada na medida em que\n a matéria relativa à abordagem policial foi submetida e enfrentada\n pelo Tribunal a quo, que reputou o seu exame inviável na via do\n habeas corpus por demandar dilação probatória. Ainda que superado o\n óbice, o reexame pretendido permanece incompatível com a via\n estreita.\n 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias porque\n amparada em elementos concretos e contemporâneos que evidenciam o\n periculum libertatis, notadamente a apreensão de 247 g de maconha\n com o agravante, 0,4 g de cocaína com corréu, um revólver calibre .\n 38 com numeração suprimida, R$ 931,00, celulares e motocicleta\n vinculada ao esquema, tudo no contexto de atuação conjunta em\n \"tele-entrega\" de entorpecentes, com divisão de tarefas e fuga no\n momento da abordagem.\n 3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós,\n afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos;\n as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas diante da\n gravidade em concreto e do risco de rearticulação do grupo.\n 4. A pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006\n e o afastamento da imputação pelo crime de arma de fogo exigem\n incursão aprofundada no acervo fático-probatório, inviável em habeas\n corpus; bastam indícios de coautoria para fins cautelares.\n 5. A existência de voto vencido favorável à substituição por medidas\n cautelares não vincula o julgamento nem desconstitui os fundamentos\n do acórdão majoritário.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69e2c45c851b37f34f8d1f913a0fb87b6195ee79a10beb1bc83acd36fd5e08aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}