{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162004,"origem":"stj","sha256_origem":"d3554f61835d553794e29185fda3e74cdc1a65244d1a1de7870b6fe5cd64501a","registro_original":{"id_fonte":"1454579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"241684","numero_registro":"202602614590","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE\n DELIBAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECORRIBILIDADE. INSURGÊNCIA\n PREMATURA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\n não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma\n fundamentada, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus ou\n em recurso ordinário em habeas corpus.\n 2. A decisão agravada limitou-se a indeferir a tutela de urgência,\n de maneira fundmentada, determinando a solicitação de informações ao\n Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau e a remessa ao\n Ministério Público Federal, sem adentrar no mérito do que será\n oportunamente apreciado após a writ, instrução mínima do feito.\n 3. Em tais hipóteses, o agravo regimental não constitui meio\n adequado para impugnação da decisão interlocutória de natureza\n instrumental, porquanto ausente conteúdo decisório exauriente e\n subsistindo a futura análise colegiada do mérito.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"886c6b7d039aa9787f1554c6d12b9a98a075babadc1507a90ca2b19b569a3d30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}