{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162005,"origem":"stj","sha256_origem":"8c3706daabf2544e225d8f13c9e2420f1fbfc2bf15a3a2391be6c797fe4e23d5","registro_original":{"id_fonte":"1454580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"241880","numero_registro":"202602667994","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE\n EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO\n PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO,\n SEM INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,\n ALÉM DISSO, AFASTOU A IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O AGRAVANTE\n E A CORRÉ BENEFICIADA. DISTINÇÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO NA\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA\n ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus voltado à extensão dos efeitos\n de ordem concedida à corré, por reconhecer a mera reiteração de\n pedido anteriormente apreciado, sem inovação fática ou jurídica.\n 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a reiteração de\n pedido, desacompanhada de fato novo ou alteração relevante do quadro\n jurídico, impede o conhecimento do habeas corpus. Precedente do\n Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 190.293/SP, Rel. Ministro\n Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020.\n 3. Ainda que superado o óbice processual, a extensão prevista no\n art. 580 do Código de Processo Penal exige identidade\n fático-processual entre o corréu beneficiado e aquele que pretende a\n extensão da ordem. 4. No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª\n Região consignou, de forma expressa, que o agravante ocupava posição\n de destaque na organização criminosa, com vínculo direto à\n liderança do grupo, ao passo que a corré beneficiada não exercia\n função de comando ou relevo na estrutura delitiva, circunstância\n suficiente para afastar a similitude necessária à incidência do\n referido dispositivo.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90835b19f8e4ee42a74dd0d24ab17068b1cd6794711db1eeb25d4cab9850d261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}