{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162006,"origem":"stj","sha256_origem":"602e9317ebe34fcf858e08bbae9eb3e2a1f1de608a9378157714064c7c367415","registro_original":{"id_fonte":"1454581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999836","numero_registro":"202501507870","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPERVENIENTE DEFERIMENTO PELO JUÍZO\n PROCESSANTE. PERDA DE OBJETO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA\n DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRONÚNCIA.\n MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS\n PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REEXAME DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. Fica prejudicada a alegação de cerceamento de defesa quando o\n próprio Juízo processante, posteriormente à impetração, defere a\n diligência requerida pela defesa, determina a expedição de ofícios\n para obtenção dos documentos médicos pretendidos e redesigna a\n sessão plenária do Tribunal do Júri para viabilizar a produção da\n prova.\n 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia não autoriza, por si\n só, o reconhecimento da nulidade processual, sendo indispensável a\n demonstração de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do\n Código de Processo Penal.\n 3. Inviável o reconhecimento da nulidade quando as informações\n prestadas pelo Juízo de origem indicam a inexistência de aparelho\n celular apreendido nos autos, afastando a premissa fática sobre a\n qual se apoia a alegação defensiva de desaparecimento ou manipulação\n irregular do objeto.\n 4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da\n acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios\n suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo\n Penal.\n 5. Não há violação ao art. 155 do CPP quando as instâncias\n ordinárias registram que os elementos informativos colhidos na fase\n inquisitorial foram confrontados e confirmados pela prova oral\n produzida em juízo, sob o crivo do contraditório.\n 6. A pretensão de afastar os indícios de autoria reconhecidos pelas\n instâncias ordinárias demanda aprofundado reexame do conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do\n habeas corpus.\n 7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18c119cf84baa8203897c874a29fe718d44221cedaefd55b732398d1b81deb0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}