{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162007,"origem":"stj","sha256_origem":"cea3fb115f317b641d5067074798af547469061daab4176a547420857917a8bb","registro_original":{"id_fonte":"1454582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1060810","numero_registro":"202504941479","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO\n PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. VIOLÊNCIA\n FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. NULIDADE POR SUPOSTA INVERSÃO NO RITO\n PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. A EXPEDIÇÃO NÃO SUSPENDE\n A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\n DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS E\n CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS DO CRIME. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de nulidade por inversão no rito procedimental não\n prospera quando a instrução criminal se desenvolve regularmente no\n juízo processante e as cartas precatórias são cumpridas\n posteriormente, pois a expedição de carta precatória não suspende a\n instrução criminal, nos termos do art. 222, § 1º, do Código de\n Processo Penal.\n 2. A revisão da dosimetria em habeas corpus é medida excepcional,\n restrita a hipóteses de manifesta ilegalidade aferível de plano. Na\n espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em\n elementos concretos extraídos da conduta (agressões físicas à vítima\n para a consumação do roubo e prejuízos patrimoniais não reparados,\n com recuperação do veículo totalmente destruído), sem utilização dos\n mesmos fundamentos em etapas distintas do cálculo, não se\n configurando bis in idem.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a5e1784f07550e447d085bfaabd398fc48eb2c42fd1f00287972acead843e1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}