{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16201,"origem":"stj","sha256_origem":"660ea2914a9f360ec7d92288f015f1ef1168ebe6f2f20590b18991d64524b5f8","registro_original":{"id_fonte":"000828272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737637","numero_registro":"202201170385","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA.\nDIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\n1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido\nde transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido\ndestacado que \"o pleito de transferência do ora agravante a um dos\nestabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da\nExecução, não somente em razão da informação de que o reeducando\nseria pertencente à facção criminosa 'Comando Vermelho CV', conforme\nconsta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se,\nprincipalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de\nmodo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de\nsalubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua\nsanção privativa de liberdade\" (e-STJ fls. 45/46).\n2. Aliás, o entendimento a que chegaram está em consonância  com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no\nsentido de que \"a transferência do preso para estabelecimento\nprisional situado próximo ao local onde reside sua família não é\nnorma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a\nconveniência da medida\" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o\nMinistro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art103"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00103"],"jurisprudencia_citada":"(PRESO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA - TRANSFERÊNCIA\n- DIREITO NÃO ABSOLUTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 462085>>-SP,\n         <<AgRg no HC 391062>>-SC,\n         <<HC 381987>>-RS,\n         <<HC 166837>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e845bc650507fc5e7358caffc7d2c6e1c8695617cafa260f3c19157b7573512","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}