{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162010,"origem":"stj","sha256_origem":"d251dcda350b37ed4a8a550ac4396b239ffebd81156c80eabde68155e321d308","registro_original":{"id_fonte":"1454585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077946","numero_registro":"202600766501","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À\n LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CISÃO\n PROCESSUAL FUNDADA NO ART. 80 DO CPP. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.\n AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECLUSÃO (ART. 571, II, DO CPP).\n NULIDADE RELATIVA QUANTO À ORDEM DOS ATOS (ART. 400 DO CPP).\n INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.114/STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de\n ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese.\n 2. A cisão processual determinada com base no art. 80 do Código de\n Processo Penal, em feitos complexos com pluralidade de réus, não\n configura nulidade quando motivada e ausente a demonstração de\n prejuízo concreto, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal.\n 3. A insurgência contra a decisão de cisão veiculada apenas ao final\n da audiência atrai a preclusão temporal e consumativa, nos termos\n do art. 571, II, do CPP.\n 4. A alegada violação aos arts. 212 e 400 do CPP não se sustenta,\n pois a nulidade por inversão da ordem dos atos é relativa, sujeita à\n preclusão e condicionada à demonstração de prejuízo, conforme\n orientação firmada no Tema n. 1.114/STJ\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67a2ba11591fc937f139c36dbdc8d7be58f258eeccfb8d5110261c4dcd7fbf2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}