{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162011,"origem":"stj","sha256_origem":"176c9aff812e0f8cdf0510c9afcd84853e404e77a44c7f59446e8037b7cffd3e","registro_original":{"id_fonte":"1454586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078762","numero_registro":"202600826130","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO\n PÚBLICO NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. REMIÇÃO DE PENA POR\n ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS REMIÇÃO PELO ENCCEJA. FATO GERADOR\n DISTINTO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ART. 126 DA LEP. RESOLUÇÃO\n CNJ N. 391/2021. REMIÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A remição de pena por estudo, prevista no art. 126 da Lei de\n Execução Penal, pode ser reconhecida pela aprovação no ENEM, ainda\n que já tenha havido remição anterior por aprovação no ENCCEJA, por\n se tratarem de exames com graus de complexidade distintos e,\n portanto, com fatos geradores diversos.\n 2. A Resolução n. 391/2021 do CNJ contempla, de forma expressa, a\n aprovação no ENEM como base para remição por estudos autônomos, ao\n lado dos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou\n médio (ENCCEJA ou outros), com regra específica de acréscimo de 1/3\n apenas por conclusão de nível de educação.\n 3. A aprovação no ENEM enseja remição proporcional por áreas de\n conhecimento, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126\n da LEP, por não se tratar de certificação de conclusão do ensino\n médio. Precedentes.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92784852806e0d58dcb3ed4125fa6aab045531055d095560a9393980a80f1ebf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}